Data do decreto: 28/09/2023
Descrição: decreto 132 2023 de 19 de setembro de 2023
dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública Direta, Autarquias e Fundacional do Município de São João do Sóter - MA ºtermos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal e dá outras providências.
