Data do decreto: 27/10/2022
Descrição: DECRETO 164 2022 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DO DIA 28 DE OUTUBRO, DEDICADO AO SERVIDOR PÚBLICO, PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DO ANO EM CURSO , DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
